Segue toda a legislação atualizada da "Lei de Incentivo ao Esporte" conforme é encontrada no site do Ministério do Esporte. Para maiores informações entre em contato ou consulte o site do Ministério do Esporte.

Portaria nº 208, de 11 de novembro de 2009 - Altera a Portaria n° 120 de 03 de julho de 2009.

Portaria nº 120, de 03 de julho de 2009 - Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como sobre a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos.

Portaria nº 30, de 20 de fevereiro de 2009 - Constituir Comissão Técnica destinada a avaliar e aprovar o enquadramento dos projetos desportivos e paradesportivos a serem beneficiados por incentivos fiscais, oriundos da Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, destinados a fomentar as atividades de caráter desportivo. - Revogam-se as Portarias nºs 011, de 16 de janeiro de 2008, e 050, de 19 de março de 2008.

Resolução nº 22, de 28 de maio de 2008 - Desligamento e Reintegração de membro da Comissão Técnica..

Portaria nº 50, de 19 de março de 2008 - Constituir Comissão Técnica destinada a avaliar e aprovar o enquadramento dos projetos desportivos e paradesportivos a serem beneficiados por incentivos fiscais, oriundos da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, destinados a fomentar as atividades de caráter desportivo.

Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

  Lei n º 11.472, de 2 de maio de 2007 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.